CIPTEA – CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

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✅ O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) o Projeto de Lei 2.573/2019, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, como direito da pessoa autista à sua correta identificação por meio de documento oficial. O texto segue para sanção presidencial. . ✅ A CIPTEA visa à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. . ✅ O projeto define que os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 2000 poderão utilizar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com o diagnóstico. . ✅ O projeto também obriga os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários. . ✅ A carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, Distrito Federal e municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do CID. . ✅ O projeto contou com o voto favorável do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que propôs em Plenário emenda — também aprovada — que deu à lei o nome de Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion. De autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), o texto (PL 10.119/2018, na Casa de origem) já havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em julho deste ano, sob a relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). . ❗ Aguardemos a sanção presidencial. . Parabéns a todos os envolvidos pela atenção dada a essa causa! . Fonte: Agência Senado #direitodasaude #direitoasaude #autismo #autista #terapiaaba #transtornodoespectroautista #fonoaudiologia #terapiaocupacional #psicoterapia #psicoterapiainfantil #paideautista #maedeautista #consumidor #direitodoconsumidor #leiromeomion #anapaulaadvogada #defesadasaude

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