CASAL CONTRÁRIO A VACINAS POR MOTIVO RELIGIOSO TERÁ DE IMUNIZAR FILHOS

FELIZ 2020!
30 de dezembro de 2019
SANCIONADA LEI ROMEO MION, QUE INSTITUI A CARTEIRA NACIONAL DO AUTISTA
13 de janeiro de 2020
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👉🏻 Um casal deverá providenciar todas as vacinas pendentes de seus filhos menores de idade bem como administrar as futuras vacinas observando o calendário nacional de vacinação do Ministério da Saúde. Decisão é da 4ª Câmara Cível do TJ/MG ao confirmar sentença da comarca de Poços de Caldas/MG. 👉🏻 De acordo com os autos, mesmo após advertências, o casal se recusou a vacinar os filhos por acreditar que haveria riscos trazidos pela vacinação. Alegou, ainda, que há tempos se converteram à religião Igreja Gênesis II da Saúde e da Cura, que proíbe a "contaminação por vacina". E por fim, sustentou que a imposição do Estado configura violação do poder familiar e o direito à liberdade religiosa. ⚖ O relator do recurso interposto pelo casal explicou que o poder público tem o dever de desenvolver políticas públicas que sejam voltadas à saúde de crianças e adolescentes, priorizando o que a Constituição Federal resguarda como bem maior, a vida. Neste sentido, o Ministério da Saúde criou o Programa Nacional de Imunizações que tem como objetivo oferecer vacinas com qualidade a todas as crianças e o legislador estabeleceu a obrigatoriedade da vacinação nos casos recomendados pelas autoridades. ⚖ Quanto à alegação dos pais de que a escolha pela não imunização está ligada a questões religiosas, o relator ponderou que o interesse do menor se sobrepõe a qualquer posição particular dos pais, ou seja, a decisão garante o direito constitucional à saúde e, o desrespeito a esse direito, configura ofensa às normas que tutelam a saúde da criança. Fonte: Migalhas (com adaptações) ✅ Portanto, o direito à saúde e à vida do menor, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se sujeita às convicções religiosas dos pais. ❓ E você, concorda com a decisão judicial? #anapaulaadvogada #direitoasaude #direitodasaude #consumidor #medicamento #vacinacão #imunização #direitodacrianca #eca #direitodacriancaedoadolescente #direitodoconsumidor #religião #religiosidade #responsabilidadedospais #poderfamiliar #familia #medicos #pediatra #pediatria

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