O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado para regulamentar questões conflituosas que surgem entre os consumidores e os fornecedores de produtos ou serviços. Essa legislação visa proteger o consumidor, seu direito à vida, à segurança, à informação, ao equilíbrio contratual, à proteção contra cláusulas contratuais abusivas, à reparação de danos, dentre outros. Assim, atuamos na defesa dos clientes perante órgãos administrativos, como Agências Reguladoras, bem como na esfera judicial, especialmente em demandas que envolvam:
- Planos de saúde;
- Concessionárias de serviço público: telefonia, energia elétrica;
- Transportes: extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de vôo, overbooking;
- Cobrança indevida;
- Inscrição indevida do consumidor em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA);
- Dentre outros casos.