DPU E DPDF OBTÊM LIMINAR QUE GARANTE RADIOTERAPIA PARA PACIENTES COM CÂNCER

Em resposta a ação civil pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), a Justiça Federal deferiu, nesta segunda-feira (8), liminar determinando que, no prazo máximo de 90 dias úteis, passe a ser respeitado o limite dois meses a partir do diagnóstico de câncer para o início do tratamento radioterápico no Sistema Único de Saúde. Atualmente, o Distrito Federal tem fila de espera para realização do procedimento.

A ACP foi resultado de inspeção ocorrida em 2017 durante o Outubro Rosa, ocasião em que as Defensorias constataram, entre outros problemas, a escassez de serviços de radioterapia em funcionamento no DF suficientes para atender à demanda; a existência de filas de espera com número significativo de pacientes aguardando o início do tratamento; e a subutilização do serviço de radioterapia nos hospitais públicos, em razão de déficit de recursos humanos para operarem em capacidade plena os aparelhos existentes.

A DPU e a DPDF realizaram, ainda, audiência pública em dezembro do ano passado a fim de colher mais informações sobre a situação do atendimento aos pacientes com câncer no Distrito Federal, de forma a subsidiar os pedidos da ACP.

Decisão

De acordo com o juiz Rolando Valcir Spanholo, “conforme demonstrado nos autos (e não suficientemente refutado nas informações preliminares prestadas pelos demandados) e inobstante a clareza e a objetividade das regras já transcritas, o programa de radioterapia desenvolvido no âmbito do Distrito Federal pela União e pelo Distrito Federal tem se revelado completamente insuficiente e prejudicial à sua missão de enfrentar a neoplasia maligna”.

O magistrado determinou o prazo máximo de 90 dias para que a União e o Distrito Federal passem a respeitar o limite legal de início do tratamento, sob pena de multa de R$ 200 mil para cada paciente cujo prazo for ultrapassado. Determinou, ainda, que, em 15 dias, seja apresentado um plano de ação capaz de solucionar a demanda represada.

“Segundo informações prestadas pela própria Secretaria de Saúde do DF, aproximadamente 15% das pessoas que estavam na fila de espera pela radioterapia foram excluídas porque a demora em iniciar o tratamento acarretou a sua completa inutilidade. Isso é mais que o receio de dano irreparável: é o próprio dano irreparável. Esperamos que a essa decisão seja fielmente cumprida pelos réus”, afirmou o defensor regional de direitos humanos no Distrito Federal, Alexandre Mendes Lima de Oliveira.

O defensor público do Distrito Federal Danniel Vargas de Siqueira Campos, que também assina a ACP, lembrou, por sua vez, que “nossa Constituição garante o direito à saúde a todos, de forma igualitária (sem discriminações injustificadas) e de forma integral. Para isso, é necessária uma infraestrutura de serviços adequada, que os serviços de saúde sejam respeitosos e não discriminatórios, e que os cuidados de saúde sejam clinicamente adequados, rápidos e acessíveis”.

Ainda segundo Campos, “muitas pessoas, especialmente as mais necessitadas, enfrentam desafios no acesso aos serviços sociais e de saúde dos quais precisam. Não podemos permitir que os serviços de saúde se tornem mais restritos, mais precários e mais discriminatórios entre ricos e pobres, entre quem tem e quem não tem planos de saúde. Precisamos de mais recursos para a saúde pública, melhor gestão desses recursos e mais transparência e controle da sua utilização. Essa é a forma de erradicar esse cenário de longas filas de atendimento, emergências lotadas, falta de leitos, fechamento de unidades e falta de insumos, de medicamentos e de profissionais – e de sobrecarga dos profissionais em atuação. Isso gera exclusão de atendimento, que é uma forma sutil de negação de direitos”.

Confira a íntegra da decisão

*Informações da Defensoria Pública da União 

Fonte: SaúdeJur