JUSTIÇA PROÍBE DENTISTAS DE APLICAR BOTOX PARA FINS ESTÉTICOS
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A Justiça Federal suspendeu a resolução n° 176 do Conselho Federal de Odontologia (CFO), aprovada em setembro de 2016, determina que dentistas podem fazer uso da toxina botulínica, o botox, e de substâncias de preenchedores faciais para fins estéticos.
A decisão foi expedida nesta sexta-feira (15) pela 5° Vara Federal, no Rio Grande do Norte, e tem validade imediata.
Segundo a decisão da juíza Moniky Fonseca, “a resolução [do CFO] contrariou a lei que disciplina a profissão do odontólogo e mais ainda, inobservou a Lei do Ato Médico, a qual prevê, em seu art. 4º como atividades privativas do médico a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. A resolução claramente desrespeitou o contido em lei, instrumento hierarquicamente superior, que não admite derrogações por ato de hierarquia distinta”.
Fonte: Folha de São Paulo