SANCIONADA LEI ROMEO MION, QUE INSTITUI A CARTEIRA NACIONAL DO AUTISTA

CASAL CONTRÁRIO A VACINAS POR MOTIVO RELIGIOSO TERÁ DE IMUNIZAR FILHOS
8 de janeiro de 2020
JANEIRO BRANCO – SAÚDE MENTAL
16 de janeiro de 2020
0

View this post on Instagram

✅ Em 09/01/2020, foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.977/20 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. A norma foi batizada com o nome “Romeo Mion”, em referência ao filho do apresentador Marcos Mion, que é autista. • ✅ A nova lei prevê que, com o documento, a população autista tenha prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. • ✅ A CIPTEA poderá ser emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do DF e dos municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde e deverá conter: • ✔ I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; • ✔ II – fotografia no formato 3 cm x 4 cm e assinatura ou impressão digital do identificado; • ✔ III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; • ✔ IV – identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. • ✅ O documento valerá por 5 anos e, quando for revalidado, possuirá o mesmo número de identificação, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. Fonte: Migalhas (com adaptações) #anapaulaadvogada #direitodasaude #direitoasaude #autismo #autista #autismoeinclusao #ciptea #terapiaaba #transtornodoespectroautista #espectroautista #fonoaudiologia #terapiaocupacional #psicoterapeuta #psicoterapia #psicoterapiainfantil #psicologia #psicologiaclinica #paideautista #maedeautista #consumidor #direitodoconsumidor #leiromeomion #defesadasaude

A post shared by Ana Paula Carvalho Advocacia (@anapaulaadvogada.sp) on

Artigos Relacionados

1 de abril de 2021

AUTISTAS TÊM DIREITO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CUSTEADO PELOS PLANOS DE SAÚDE

Leia Mais
5 de fevereiro de 2020

PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR DESPESA COM CUIDADOR?

Leia Mais